Sem acordo, Câmara adia votação para autorizar funcionamento de comissões na pandemia

Oposição diz que regras propostas dariam ‘superpoderes’ aos presidentes dos colegiados. Retorno da Comissão de Constituição e Justiça permitiria tramitação da reforma administrativa. Por falta de acordo, a Câmara dos Deputados adiou a análise da retomada do funcionamento de comissões durante a pandemia, entre as quais o Conselho de Ética e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A análise do projeto de resolução estava prevista para esta quarta-feira (9).
Os colegiados estão parados desde março a fim de evitar aglomerações devido à pandemia do coronavírus. Somente o plenário está se reunindo, em sessões remotas pela internet.
Segundo parlamentares ouvidos pelo G1, a oposição não concordou com o retorno da CCJ, o que permitiria o início da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, enviada pelo governo na última semana.
Outro ponto de divergência são as modificações regimentais previstas no projeto de resolução, que, segundo alguns parlamentares, dariam “superpoderes” aos presidentes das comissões.
Uma das mudanças altera o rito de tramitação para que os prazos regimentais durante a pandemia sejam contados em dias úteis, e não mais por sessões. A regra só não afetaria o Conselho de Ética, que já contabiliza prazos em dias úteis.
“O retorno das comissões, nos moldes do projeto de resolução, diminuiria as prerrogativas dos membros desses colegiados, concentrando nas mãos dos presidentes das mesmas as decisões sobre prazos procedimentais, fora do regimento. E diminuiria, ainda mais, os mecanismos de luta da oposição”, argumentou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder do partido.
Além disso, uma indefinição sobre quem assumirá a presidência dos colegiados reabertos também foi citada como um entrave para a votação. Acordo fechado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no ano passado previa que PSL, PDT, MDB e Republicanos revezariam o comando da CCJC entre 2019 e 2022.
Com um mandato mais curto, até fevereiro do próximo ano, ainda não há definição de qual sigla assumirá neste ano. No Conselho de Ética, como a presidência tem mandato de dois anos, permanece no posto o deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Conselho de Ética
Mesmo com a discordância sobre a CCJ e as novas regras em tramitação, deputados da oposição afirmam que há acordo para a retomada do Conselho de Ética.
“Há meses cobramos a instalação do Conselho de Ética devido à participação de parlamentares, como Eduardo Bolsonaro, em manifestações antidemocráticas. Importante que ela possa ser instalada para dar respostas à sociedade”, disse a líder do PSOL, Sâmia Bomfim (SP).
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) responde a duas representações no colegiado por quebra de decoro parlamentar.
O adiamento do retorno do Conselho de Ética não impacta diretamente o processo de Flordelis, que ainda depende de parecer da Corregedoria da Câmara antes de chegar ao colegiado. A parlamentar foi notificada nesta quarta-feira e terá um prazo regimental para apresentar sua defesa.
O corregedor, deputado Paulo Bengston (PTB-PA) deve precisar de duas semanas para concluir o relatório e enviá-lo à Mesa Diretora. Só então, o processo passa à análise da Comissão de Ética.
Entenda o projeto de resolução
O projeto de resolução foi construído pela Mesa Diretora da Câmara no último dia 1º, após reunião para tratar do caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser mandante do assassinato do marido.
Para que a parlamentar sofra qualquer sanção pelo caso dentro da Câmara, o processo precisa ser analisado pelo Conselho de Ética. Se os deputados entenderem que houve quebra de decoro, Flordelis pode ser punida até com a perda do mandato.
Câmara estuda reunião remota do Conselho de Ética para analisar caso de Flordelis
Pelo projeto de resolução que está sendo debatido, as comissões ficam autorizadas a funcionar pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), modelo de votações virtuais que também tem sido usado no plenário.
Se aprovado, estariam autorizados a funcionar:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
As reuniões devem seguir critérios de distanciamento social e apenas 25% da composição dos colegiados devem estar presentes em plenário.
“A continuidade dos trabalhos legislativos, possibilitada pelo SDR, mostrou a necessidade da eventual retomada das reuniões das comissões, para deliberar sobre matérias inadiáveis”, diz a justificativa do projeto.
A proposta possibilita, ainda, que a estrutura administrativa da Comissão Mista de Orçamento (CMO) receba treinamento para operar pelo modelo do SDR. A abertura do colegiado, porém, é atribuição do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
No último dia 31, o governo encaminhou ao Congresso o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021. A proposta precisa passar, primeiro, pela CMO, que ainda está paralisada pela pandemia.
Segunda instância
Se aprovado, o texto também permite que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorize o funcionamento de outras comissões permanentes ou temporárias, após ouvir o colégio de líderes.
Na avaliação de alguns parlamentares, esse trecho permitiria, por exemplo, que Maia autorizasse o funcionamento da comissão especial que analisa a PEC da segunda instância.
Parlamentares pedem reabertura de comissão sobre prisão após condenação em 2ª instância
“Espero que os líderes cheguem a um acordo sobre a resolução pra reinstalar as comissões e tenham sensibilidade de que o Brasil não pode mais esperar pra ter um judiciário mais célere”, disse o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM).
Nesta terça-feira (8), Ramos, o autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), e o relator da matéria, Fábio Trad (PSD-MS), entregaram um requerimento a Maia em que pedem a reabertura do colegiado para analisar a proposta.