Fux veta uso de advertência dada a Deltan Dallagnol em 2019 para agravar novas punições no CNMP

Conselho usa ‘histórico’ dos procuradores para definir sanções. Órgão pode analisar, nesta terça, duas ações contra o chefe da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (17) que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não pode considerar, na análise de novos processos contra o procurador Deltan Dallagnol, uma pena de advertência já imposta a ele em 2019.
Na prática, a decisão do ministro impede que essa punição anterior seja utilizada pelo conselho para agravar a situação disciplinar do chefe da Lava Jato. Isso porque, pelas regras do conselho, o histórico de um procurador é levado em consideração para definir punições.
O processo que pode agravar a situação do coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná foi julgado em novembro de 2019. Por 8 votos a 3, o CNMP aplicou uma penalidade de advertência contra Dallagnol por ter afirmado, durante uma entrevista de rádio, que o STF passa a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões.
Conselho Nacional do MP pune com advertência o promotor Deltan Dallagnol
Nesta terça-feira (18), o CNMP tem outros processos contra o procurador a serem julgados.
Uma das ações, de caráter disciplinar, foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo o parlamentar, Dallagnol fez campanha na internet para atacá-lo, influenciando nas eleições para presidente do Senado.
O outro processo questionado pela defesa de Dallagnol é um pedido de remoção apresentado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).
Dallagnol também recorreu ao STF pedindo a suspensão destes procedimentos, porque considerou que não houve pleno direito de defesa.