Câmara retira urgência de projeto que cria nova Procuradoria Regional da República

Proposta da Procuradoria-Geral da República fala em criação de cargos e estima impacto de R$ 21 milhões. Relator diz que parecer defenderá remanejamento de pessoal. A Câmara dos Deputados retirou de pauta nesta terça-feira (1º) requerimento de urgência para a votação de uma proposta que abre uma nova procuradoria regional da República. Esse tipo de pedido, se aprovado, aceleraria a tramitação do projeto.
Como a maioria dos líderes partidários indicou voto contrário ao requerimento, a primeira-secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que conduzia a sessão, decidiu retirar o pedido, que nem chegou a ser votado.
Diante da decisão, o projeto que cria nova procuradoria regional continuará tramitando normalmente, mas não será votado em regime de urgência. No casos de urgência, etapas do processo de votação previstas no regimento, como prazos, são excluídas a fim de viabilizar uma votação rápida do texto.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) discursou pela derrubada do requerimento. Para ele, a proposta representa um “aumento de despesas no setor público”.
“Meio milhão de reais em salários, penduricalhos e o que mais vem junto, por ano, por procurador. Um impacto de 10 milhões no meio de uma pandemia. Todos aqueles que disseram, na votação da semana passada, na aprovação do TRF-6, que não haveria aumento de gastos, têm o dever de votar contra esse requerimento”, declarou.
No último dia 26, a Câmara aprovou a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte – o projeto ainda terá de ser votado no Senado.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a proposta de nova procuradoria. O parlamentar argumentou que o teto de gastos barra a criação de despesas e que nova procuradoria estaria dentro do orçamento reservado ao Ministério Público.
O projeto
As procuradorias regionais da República atuam como braços do Ministério Público Federal (MPF) em cinco regiões do país. A divisão dos estados entre cada uma dessas regiões é a mesma feita em relação aos Tribunais Regionais Federais.
Assim, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região, por exemplo, atua no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, estados cuja jurisdição é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Como os deputados aprovaram na quarta-feira (26) a criação do TRF-6, com jurisdição em Minas Gerais, querem discutir também a criação da 6ª Procuradoria Regional da República, que atuaria perante o novo tribunal no estado.
A proposta, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), prevê a criação de 18 cargos de procurador regional da República, além de postos efetivos e de confiança. O impacto econômico previsto, segundo o projeto, é de R$ 21 milhões (mais informações abaixo).
A relatoria da matéria ainda não foi oficializada, mas o deputado Efraim Filho (DEM-PB) confirmou ao G1 que fará o parecer sobre a matéria. Ele antecipou que seu relatório será pela inconstitucionalidade da criação de novos cargos.
“O parecer é pela inconstitucionalidade da criação de novos cargos. Pode, se for por remanejamento [de pessoal]”, afirmou ao G1.
Dentre outros pontos, o projeto prevê:
criação de 18 cargos de procurador regional da República;
instalação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região em até 90 dias após a instalação do TRF-6;
criação de 57 cargos efetivos, 18 cargos em comissão e 18 cargos em função de confiança;
impacto previsto de R$ 21 milhões.
O projeto esclarece ainda que para a adequação aos limites orçamentários “serão adotadas soluções que contemplem o compartilhamento de sedes e a unificação de estruturas administrativas entre as unidades situadas na mesma localidade”.
Na justificativa do projeto, a PGR diz que “a criação do TRF-6 demanda a criação de estrutura correlata no MPF, neste momento com quantitativo mínimo indispensável para fazer frente à demanda prevista inicialmente”.
Assim, tal proposta buscou viabilizar um cenário com o menor impacto possível para o orçamento da União, de apenas R$ 21.073.857,00”, sustenta o MPF.
Projeto de lei que cria TRF-6 provoca críticas por risco de aumento de gastos públicos
Novo tribunal
A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que ainda precisa passar pelo Senado, gera controvérsias sobre a possibilidade de aumentar as despesas públicas, principalmente em um momento em que o país vive uma crise econômica causada pelo novo coronavírus.
Atualmente, o Brasil possui cinco tribunais regionais federais, responsáveis pela análise dos processos judiciais em segunda instância.
Os TRFs têm sedes em Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região), São Paulo (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região) e Recife (5ª Região).
O novo tribunal será composto por 18 desembargadores, cujos cargos serão criados a partir da transformação de 20 cargos de juiz federal substituto pertencentes TRF da 1ª Região.
Autor do projeto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alega que não haverá aumento de gastos públicos. O mesmo argumento é usado pelo relator da matéria, deputado Fabio Ramalho (MDB-MG), e pela bancada mineira.
“Hoje, todo mundo já está num guarda-chuva que é o teto de gastos. Se tiver algum incremento, será com recursos da própria Justiça Federal, que terá que se adequar com seus recursos, diminuir custos em um lugar para que ele possa implantar o daqui”, disse o deputado.
Segundo levantamento feito pelo pesquisador Bernado Buta, da Universidade de Brasília (UnB), porém, o preenchimento dos cargos vagos e a promoção dos juízes a desembargadores devem gerar um custo de R$ 30 milhões por ano.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu a inclusão de uma emenda no texto que delimitasse que o gasto de todos os tribunais em 2021 seja o mesmo deste ano, corrigido pela inflação. A sugestão, porém, foi rejeitada pelos deputados na votação.
“A emenda foi pedagógica, apenas para deixar claro que haverá aumento de despesa pública. Nós que somos contra a criação do tribunal respeitamos a posição da maioria, mas ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano com a criação do Tribunal”, disse Maia.