Senado pede que STF anule buscas em apartamento funcional de Serra e entrega de celular

Advocacia da Casa diz que medidas não autorizadas pelo Supremo abriram margem para uma ‘varredura completa’ na atividade parlamentar. Toffoli suspendeu dois inquéritos contra Serra. O Senado acionou o Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (11), para anular as buscas realizadas pela Polícia Federal no apartamento funcional do senador José Serra (PSDB-SP) e a ordem da Justiça para a entrega do aparelho celular do tucano.
Serra é investigado em duas frentes: uma sobre caixa dois na campanha e outra sobre suposta lavagem de dinheiro em obras do Rodoanel Sul, em São Paulo, quando ele era governador. Nos dois casos, o senador foi alvo operações da Polícia Federal, que fez buscas e apreensões. O senador nega as duas acusações.
No dia das operações, o Senado foi ao STF e conseguiu barrar os mandados de busca e apreensão no gabinete parlamentar de José Serra. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que ficou a cargo dos processos durante o recesso parlamentar.
No novo pedido, o Senado afirma que a apreensão do celular e as buscas no apartamento funcional abriram margem para uma varredura completa na atividade parlamentar do senador e usurparam a competência do Supremo, uma vez que Serra tem foro privilegiado na Corte.
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Restrição do foro
O pano de fundo dessa discussão envolve o desdobramento da restrição do foro privilegiado, que deixou no Supremo apenas casos que envolvam supostos crimes cometidos no mandato ou em função do cargo.
O Senado e a Câmara defendem que só o Supremo pode autorizar busca e apreensão nos gabinetes. Portanto, não caberia a juízes de primeira instância determinar esses mandados.
Ministros do STF, no entanto, ainda não chegaram a um consenso sobre a necessidade desse aval da Corte para o cumprimento dessas medidas.
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Agora, o Senado pede que o Supremo fixe que cabe ao próprio STF determinar medidas de busca e apreensão em bens integrantes do Complexo Arquitetônico do Senado Federal, incluindo gabinetes parlamentares e apartamentos funcionais, quando afetem direta ou indiretamente o desempenho da função legislativa do parlamentar investigado.
O Senado afirma que de modo algum se pode admitir a estratégia de “jogar a rede” em busca de provas para incriminar parlamentares.
Para a Advocacia da Casa Legislativa, “os apartamentos funcionais dos parlamentares, longe de se tratar de mera residência, são locais de atividade político-legislativa – portanto, são bens públicos afetados ao interesse do mandato eletivo”.
A Advocacia afirma que o aparelho celular disponibilizado a cada senador é instrumento institucional diretamente ligado à função parlamentar e que durante a pandemia virou uma das principais ferramentas dos parlamentares, uma vez que viabilizam discussões e votações.
“O amplo acesso a comunicações e a dados armazenados em celular institucional expõe a atividade funcional dos representantes políticos, inclusive informações protegidas por sigilo, com sérios riscos à independência do mandatário e do Poder Legislativo, minando a autonomia no desempenho da função parlamentar, notadamente em face de agentes do Poder Executivo”, diz o texto.
As duas investigações estão travadas por decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que atendeu a um pedido da defesa do senador, que apontou usurpação de competência da Corte. A Procuradoria Geral da República recorreu. A decisão vale até que o relator, ministro Gilmar Mendes, avalie o caso.