Reforma administrativa: proposta vale para novos servidores de todos poderes, estados e municípios

Proposta foi encaminhada nesta quinta-feira ao Congresso Nacional. Membros dos poderes, porém, como juízes e parlamentares, assim como militares, não serão abrangidos por novas regras. A proposta do governo de reforma administrativa, enviada ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (3), vale para novos servidores públicos de todas os poderes, ou seja, do Executivo, Legislativo e do Judiciário, assim como dos estados e municípios.
A informação é do secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin. Segundo ele, porém, ela não vale para os “membros” de outros poderes, como parlamentares do Legislativo e juízes do Judiciário.
“Não se estende aos membros de outros poderes, pois chefe do poder executivo não pode propor normas de organizações de outros poderes. Magistrados, parlamentares, não estão no escopo da proposta que estamos trazendo aqui. Eventual inclusão deles depende de que cada poder faça uma proposta, ou que a nossa proposta seja ampliada. Essa é uma decisão do Congresso Nacional”, disse Rubin.
Além disso, segundo o Ministério da Economia, a proposta também não engloba os militares, pois eles não se enquadram na classificação de servidores públicos.
Entre as mudanças propostas pelo governo, via reforma administrativa, está o fim da estabilidade para parte dos novos servidores do Executivo federal. “A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos”, informou o governo.
Mudanças legais
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.
Depois de aprovada a PEC, porém, ainda há outros projetos de lei que também precisam ser aprovados para que as todas as regras entrem em vigor. Estão previstos projetos de lei para “gestão de desempenho”, para “consolidação de cargos, funções e gratificações”, para “diretrizes de carreiras”, para ” modernização das formas de trabalho”, para “arranjos institucionais” e para “ajustes no Estatuto do Servidor”.