Por que você está recebendo avisos de políticas de privacidade em aplicativos e sites

Ações estão relacionadas com a LGPD, a lei de proteção de dados do Brasil, que entra em vigor nesta quinta. Apps como WhatsApp e Facebook estão pedindo para usuários revisarem uso de dados, e sites passaram a mostrar caixas para aceitar cookies. LGPD pede para que sites e serviços sejam transparentes em relação à coleta de dados.
Altieres Rohr/G1
Aplicativos e sites começaram a exibir caixas de avisos para usuários nas últimas semanas, informando sobre novos termos de privacidade ou pedindo consentimento para coletar informações como “cookies”.
Esses alertas devem se tornar mais frequentes, já que estão relacionados com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem a finalidade de garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas.
Após vários adiamentos, a LGPD passa a vigorar nesta quinta-feira (27), depois de o Senado retirar uma nova extensão do prazo de vigência, que constava em uma Medida Provisória do governo.
Mas as sanções pelo descumprimento só passam a ser aplicadas em maio de 2021, conforme determinação aprovada no Congresso em maio.
Enquanto não havia decisão sobre um possível novo adiamento, algumas empresas decidiram se adaptar dentro da data prevista para a LGPD entrar em vigor, e lançaram neste mês novas políticas de privacidade.
No WhatsApp, por exemplo, algumas pessoas têm visto um aviso: “Toque para ler o novo aviso de privacidade – Brasil”.
A caixa no aplicativo de mensagens já rendeu até mensagens falsas alegando que o usuário não deveria tocar sobre ela.
É #FAKE mensagem que fala que aviso de privacidade do WhatsApp instala vírus no celular
No Facebook, uma janela pede para analisar configurações de dados e pede para o usuário “tomar decisões relacionadas a algumas configurações de dados específicas”.
O que diz a lei
A lei determina que os serviços só podem utilizar dados pessoais caso o titular, no caso você, forneça algum tipo de consentimento.
O dado pessoal é definido pela legislação como uma informação que possa identificar uma pessoa humana, como nome, endereço, número de telefone, entre outros.
Como as empresas de mídias sociais lidam com essas informações, é preciso que apresentem seus termos de privacidade novamente – a primeira vez que você os viu foi provavelmente no momento do cadastro.
Empresas terão que se adaptar a nova lei de proteção de dados
Há ainda os dados sensíveis, que vão além de informações puramente cadastrais. É o caso de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico, entre outros.
Ou seja, serviços e empresas que lidam com algum desses dados precisam do seu consentimento, e é por isso que caixas de aviso estão surgindo e solicitando que você revise suas informações para dar seu consentimento.
Já em sites e páginas da web, é comum ver um alerta dizendo que o site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência. Esses avisos geralmente vêm acompanhados de um link para a Política de Privacidade do site.
Os cookies são pequenos arquivos enviados por sites que ficam armazenados no navegador do seu computador que contam às empresas algumas informações de comportamento.
O que são ‘cookies’ na web e quais riscos eles representam?
É com eles que o seu navegador pode contar a um site que você já esteve ali ou que adicionou um item ao carrinho de compras em uma loja virtual, por exemplo.
“Não existe na LGPD uma regulamentação que obrigue de forma explícita esses avisos de cookies, mas a legislação tem medidas que implicam em maior transparência em maior lealdade com o usuário”, explica Danilo Doneda, advogado e professor no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).
“Pelo fato de os sites precisarem ser mais claros e transparente, esses avisos são uma forma de mostraram que estão se preocupando com a coleta de dados. A lei europeia, GDPR, tem obrigações nesse sentido e muitas empresas estão fazendo isso porque já fazem na Europa”, completou Doneda.
Dois anos de impasses sobre vigência
A LGPD foi sancionada em 2018, com previsão de vigência em agosto de 2020. Em abril, uma medida provisória (MP) editada pelo governo Jair Bolsonaro tentava adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021, com base nos impactos da pandemia do novo coronavírus.
A Câmara votou a MP nesta semana e a aprovou o trecho de vigência da LGPD com um prazo menor, para o fim de 2020. Na última quarta-feira (26), o Senado rejeitou o trecho por completo.
Com a mudança, segundo a Secretaria Geral do Senado, a Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer nesta quinta-feira (27)
Do texto aprovado em 2018, só duas seções não devem entrar em vigor nesta quinta:
a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que depende de ato do Poder Executivo;
e as sanções pelo descumprimento da lei, que foram adiadas para 2021 em outra votação, concluída em maio.