PGR defende rejeição pelo STF de pedido para obrigar Maia a avaliar impeachment de Bolsonaro

Em manifestação ao Supremo, procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que decisão sobre abertura de procedimento por crime de responsabilidade é política e não tem prazo. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra o pedido de um grupo de advogados, formulado ao Supremo Tribunal Federal (STF), para obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.
Em manifestação apresentada ao STF nesta terça-feira (25), o chefe do Ministério Público Federal defendeu a rejeição do mandado de segurança apresentado em abril deste ano.
O procurador-geral sustentou que a decisão sobre a abertura de um procedimento para apurar se houve crime de responsabilidade — atribuição do presidente da Câmara dos Deputados — é de natureza política.
Além disso, as regras internas da Câmara não estabelecem prazo para que o presidente tome uma decisão.
“Assim, dada a natureza ‘interna corporis’ da medida, é indevida a intervenção do Poder Judiciário”, afirmou Aras.
Os advogados também tinham pedido à Corte que determinasse ao presidente Jair Bolsonaro uma série de medidas em meio à pandemia do coronavírus — queriam, por exemplo, que o presidente fosse impedido de promover e participar de aglomerações.
Nesse ponto, Aras ponderou que o tipo de ação apresentado — o mandado de segurança — é adequado para tratar de direito líquido e certo contra ilegalidades ou abuso de poder de autoridades. Mas, segundo o PGR, não é o caso.
“Inexiste direito líquido e certo dos impetrantes de impor ao presidente da República a obrigação de adotar ou se abster de adotar qualquer tipo de conduta”, afirmou.
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