A medida provisória publicada pelo governo nesta quarta-feira (2) que destina recursos de programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) vai permitir um aporte imediato de R$ 4,6 bilhões, segundo informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Além dos R$ 4,6 bilhões que não estão sendo usados e estão represados, anualmente cerca de R$ 420 milhões de recursos que seriam destinados à programas de pesquisa e eficiência energética serão destinados à CDE, totalizando R$ 2,1 bilhões. Com isso, o remanejamento total chegará a R$ 6,7 bilhões.
Segundo o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, o objetivo da MP é pagar parte do empréstimo de R$ 14,8 bilhões usado para amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor elétrico. A MP, informou, deve permitir uma redução média de 0,8 ponto percentual nos reajustes tarifários.
Por exemplo, um consumidor que teria um reajuste de 2,8% para pagar todas as despesas da tarifa de energia, inclusive os custos do empréstimo, terá um reajuste de 2%.
Os recursos de pesquisa e eficiência energética também são pagos pelos consumidores de energia via conta de luz. Segundo Pepitone, em vez do dinheiro ficar parado enquanto o consumidor paga o empréstimo, ele será usado para abater parte da dívida e reduzir o reajuste tarifário.
Pepitone afirmou ainda que a Aneel vai estudar antecipar o pagamento de parte do empréstimo para reduzir gastos com juros, a exemplo do que ocorreu com o empréstimo feito em 2014.
“A partir de 2021 o consumidor vai amortizar a Conta-Covid. Eu pago na tarifa pela eficiência e pesquisa e desenvolvimento, mas parte desse recurso vou destinar para amortizar a Conta-Covid”, afirmou.
Ainda segundo o diretor-geral da Aneel, a mudança não vai afetar nenhum problema de pesquisa ou de eficiência energética. Segundo ele, anualmente há uma sobra de recursos que não são usados.
“O destino do recurso do P&D não afeta em nada a política de incentivo ao setor elétrico. Esses recursos não estão sendo usados, estavam sendo represados”, disse.
Perdão de empréstimo
A MP também vai perdoar R$ 6,73 bilhões de empréstimo feito para as distribuidoras da Eletrobras que foram privatizadas e que teria que ser pago pelos consumidores dessas distribuidoras a partir de 2023.
Anualmente, esses empréstimos custariam R$ 366 milhões aos consumidores da Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Amapá, Companhia Energética de Alagoas, Companhia Energética do Piauí, Centrais Elétricas de Rondônia e Companhia de Eletricidade do Acre.
“É uma política pública para amenizar o reajuste desses consumidores, que já pagam uma tarifa de energia superior à média do restante do país”, afirmou Pepitone.
Segundo o diretor, com o perdão esse dinheiro não terá que ser devolvido à Reserva Geral de Reversão (RGR). A RGR foi criada pelo governo para pagar indenizações a empresas do setor elétrico que não fossem, durante uma concessão, totalmente ressarcidas por investimentos feitos na construção de hidrelétricas, por exemplo. O fundo também é usado para dar empréstimos a empresas do setor.
Críticas do setor
Integrantes do setor elétrico apontaram que os consumidores das distribuidoras que pertenciam à Eletrobras serão os únicos beneficiados pela MP. A crítica é que a redução nos reajustes de todo o Brasil será paga com o dinheiro do próprio consumidor.
Outra crítica refere-se à mudança que vai permitir que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorize a outorga para exploração da usina termelétrica nuclear de Angra 3 e também celebre o contrato para comercialização da energia que será gerada pela usina.
A mudança, argumentam, permitirá que o CNPE aumente mais uma vez o preço da energia de Angra 3, transferindo para os consumidores um prejuízo que deveria ser da Eletrobras.
Envolvida em escândalos de corrupção, a usina de Angra 3 está com as obras paradas desde 2015. A usina está no centro das investigações que levaram à prisão do ex-presidente Michel Temer e do ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco.
Em 2018, o CNPE aprovou um reajuste que dobrou o preço de referência de Angra 3, que passou de R$ 240 por megawatts-hora (MWh) para R$ 480/MWh. Segundo informou o Ministério de Minas e Energia, essa resolução segue em vigor e que “os novos estudos vão aportar ao processo informações mais atualizadas, detalhadas e compatíveis com a realidade da Usina, decorrentes, por exemplo, da avaliação das condições físicas da obra e equipamentos e da elaboração de um novo orçamento”.
