Frente parlamentar pede a Maia que paute retomada da comissão sobre prisão após 2ª instância

PEC que permite a prisão está na etapa de análise em comissão, mas trabalhos estão suspensos desde março, em razão da pandemia. Retomada depende da aprovação do plenário da Câmara. Deputados debatem PEC que prevê execução de penas após condenação em 2ª instância
A Frente Parlamentar pela Ética Contra a Corrupção pediu nesta quinta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que paute em plenário a permissão para retomada da comissão que discute a prisão após condenação em segunda instância.
Assim como as outras comissões, o colegiado foi suspenso em março, em razão da pandemia do novo coronavírus. A retomada das atividades depende de aprovação, pelo plenário, de um projeto de resolução.
O requerimento apresentado nesta quinta-feira prevê que as reuniões da comissão aconteçam de forma remota.
O pedido é assinado pelos seguintes deputados:
Adriana Ventura (Novo-SP), presidente da frente parlamentar;
Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta de emenda à Constituição (PEC);
Fábio Trad (PSD-MS), relator;
Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão;
Marcel van Hattem (Novo-RS), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância.
O Artigo 5º da Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Desde 1988, ano da promulgação da Constituição, a 2009, vigorou no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento segundo o qual a prisão poderia ser decretada após a condenação em segunda instância.
Em 2009, porém, o STF decidiu que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Poder Judiciário, por respeito ao princípio da presunção de inocência.
Mas, em 2016, o STF voltou a entender que a pena poderia ser executada a partir da condenação em segunda instância. No ano passado, o STF mudou o entendimento, decidindo que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado.
Deputados pressionam reabertura de comissão que analisa PEC da segunda instância
O que diz a PEC
A proposta em tramitação na Câmara prevê que a sentença seja considerada transitada em julgado depois da condenação em segunda instância, o que permitiria a execução imediata.
“Estamos mudando o conceito de trânsito em julgado, para que ele ocorra após a condenação em segunda instância”, explicou Fábio Trad ao G1.
Pelo relatório dele, em certas situações, o réu ainda poderia recorrer a outra instância, mas o recurso não impediria o trânsito em julgado.
Segundo o relator, isso valeria para todos os campos do direito, incluindo penal, tributário, trabalhista e eleitoral.
Na prática, por exemplo, se um réu for condenado à prisão em segunda instância, ele já poderia cumprir a pena na cadeia sem aguardar os recursos a instâncias superiores.
No início deste mês, pedido semelhante para que a comissão fosse retomada havia sido feito por Trad, Manente e Ramos. Rodrigo Maia, no entanto, ainda não se manifestou sobre isso.
Seminário
Em um seminário organizado na manhã desta quinta pela frente parlamentar, o autor da proposta, Alex Manente, defendeu a necessidade de se esclarecer o momento em que um condenado deve começar a cumprir a pena.
“Nosso sistema dá possibilidades ao Supremo Tribunal Federal a cada momento de ter um entendimento. E o entendimento lá é muito dividido. As decisões foram seis votos a cinco, em todas as decisões. Se nós não cumprirmos essa etapa, infelizmente, continuaremos tendo decisões que podem mudar de acordo com a pessoa que está pleiteando, que é isso que a população brasileira sente nesse momento”, afirmou o deputado.
Para a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, que também participou do seminário, a aprovação da PEC dará segurança jurídica ao tema.
“É um projeto que vai ensejar segurança jurídica e, sobretudo, restaurar a credibilidade ao Poder Judiciário, porque estas idas e vindas têm feito com que o judiciário fique desacreditado perante a população”, disse.
No debate, o procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega afirmou que o atual sistema é ineficiente e defendeu a execução de penas após a condenação em segunda instância.
“Está em vigor, claramente, um sistema que não funciona. Ou dizendo de outro jeito: um sistema que funciona muito bem para aqueles que querem que ele não funcione, aqueles que violam sistematicamente a lei e que sabem que, contando com bons advogados e uma quantidade enorme de recursos disponíveis, dificilmente terão que cumprir alguma pena neste país, ainda que vierem a ser condenados”, disse.