Assembleia Legislativa do Paraná aprova ações para mitigar efeitos do aumento de tarifas dos EUA

Medidas de apoio às empresas exportadoras e à preservação de empregos no Paraná foram aprovadas em duas votações nesta terça-feira (19)

A Assembleia Legislativa do Paraná tomou uma importante decisão para fortalecer a indústria local, em resposta aos desafios impostos pelas alterações no cenário internacional, especialmente em razão da pressão exercida pelo lobby da família Bolsonaro que afetou o país como um todo.

Os deputados estaduais aprovaram uma nova legislação que permite a regularização de dívidas fiscais e estabelece incentivos para as empresas exportadoras que sofreram com o aumento das tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos. O intuito é garantir a competitividade e mitigar os danos à economia paranaense.

A proposta foi submetida à votação em dois turnos durante as sessões ordinárias desta terça-feira, uma referente ao dia atual e outra antecipada para quarta-feira (20).

O projeto de lei 430/2026, elaborado pelo presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), em parceria com o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), recebeu também o apoio dos deputados Luiz Fernando Guerra (Novo), Marcio Pacheco (PP), Evandro Araújo (PSD) e Cobra Repórter (PSD).

Essa legislação permitirá que as empresas impactadas por barreiras comerciais se inscrevam na transação tributária prevista na Lei nº 21.860/2023 e no Programa Regulariza Paraná (Lei nº 22.764/2026), sem comprometer seu acesso aos benefícios do Programa Paraná Competitivo. Além disso, a adesão aos mecanismos de regularização será considerada equivalente à certidão negativa para propósitos fiscais, assegurando a continuidade de benefícios como créditos presumidos.

Além disso, a proposta atualiza a legislação estadual, autorizando o Poder Executivo a oferecer suporte temporário às empresas que enfrentarem dificuldades financeiras momentâneas devido a flutuações econômicas globais ou nacionais. A iniciativa prioriza setores estratégicos que foram severamente afetados por mudanças bruscas no comércio exterior, visando manter as atividades industriais e proteger os empregos no estado.

Segundo os proponentes, essa medida é uma resposta necessária à instabilidade que tem impactado diretamente o fluxo de caixa das empresas exportadoras, evitando que desafios temporários levem à perda de incentivos fiscais. É apresentada como parte de uma estratégia econômica responsável para apoiar a produção industrial e salvaguardar milhares de postos de trabalho no Paraná.

O texto foi aprovado como um substitutivo geral, ampliando o escopo da proteção às empresas exportadoras do estado. As novas diretrizes garantem que a proibição de exclusão ou suspensão de incentivos fiscais abarque todos os benefícios previstos na legislação paranaense, não se limitando apenas ao Programa Paraná Competitivo. Essa alteração busca assegurar maior equidade entre os beneficiários e proporcionar segurança jurídica na manutenção dos incentivos existentes. O projeto retornará para aprovação final.

Recuperação pós-desastre

Após ser votado em dois turnos, segue agora para sanção o projeto de lei 1095/2025, apresentado pela deputada Cristina Silvestri (PP). Esta proposta destina árvores adequadas ao uso na construção civil, extraídas durante obras em rodovias, para iniciativas voltadas à recuperação de áreas afetadas por desastres naturais ou tecnológicos.

O foco principal da proposta é a reconstrução do município de Rio Bonito do Iguaçu, onde cerca de 14 mil habitantes foram duramente atingidos por um tornado em novembro de 2025. Os ventos intensos próximos a 400 km/h resultaram em seis mortes e cerca de 750 feridos, além de danificarem ou destruírem aproximadamente 90% das edificações locais, conforme informações da Defesa Civil.

Segundo o texto aprovado, o material lenhoso útil proveniente tanto das obras públicas quanto das privadas poderá ser utilizado na construção de moradias populares e na recuperação de infraestruturas em áreas que tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública. A proposta também estipula que as empresas responsáveis pelas obras devem garantir o reaproveitamento adequado da madeira sempre que possível, respeitando as normas ambientais e as diretrizes de manejo florestal.

Na justificativa apresentada pela deputada, enfatiza-se a urgência nas respostas estruturais necessárias frente aos danos severos causados pelos desastres. A iniciativa visa transformar um passivo ambiental em um recurso valioso para reconstruir comunidades afetadas. Além disso, critérios técnicos específicos serão definidos para caracterizar as áreas beneficiadas com o intuito de garantir segurança legal e garantir a destinação adequada do material recolhido.

Uma emenda modificativa foi incorporada ao projeto para assegurar sua conformidade constitucional e aprimorar sua técnica legislativa. Essa modificação também amplia as possibilidades de doação do material lenhoso mencionado na proposta para organizações sem fins lucrativos envolvidas na construção ou reestruturação habitacional.

O decreto legislativo 3/2026 da Comissão Executiva reconhece formalmente o estado de calamidade pública no município por um período de 180 dias, conforme estipulado pelo artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Esta ação homologa o Decreto nº 13.570/2026 emitido pelo Poder Executivo devido aos estragos provocados pelo tornado ocorrido em 7 de novembro de 2025.

Conforme apontado na justificativa apresentada pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, estudos recentes confirmaram que os efeitos do desastre ainda persistem no município. O levantamento revela que os danos humanos e materiais permanecem significativos e que os prejuízos econômicos e sociais ainda não foram totalmente superados, afetando serviços públicos essenciais e atividades comerciais e agropecuárias locais.

Iniciativas parlamentares

Diversas propostas apresentadas pelos parlamentares foram aprovadas nas sessões realizadas hoje e seguem agora para sanção sem necessidade de redação final. Entre elas está o projeto de lei 26/2025 dos deputados Cobra Repórter (PSD) e Bazana (PSD), que confere ao município Arapongas o título simbólico de “Capital Estadual do Ovo”. A proposta reconhece a histórica posição do município como líder na produção avícola no Paraná. Desde 1978, Arapongas se destaca como maior produtor estadual com produção superior a 35 milhões de dúzias em 2023 segundo dados do IBGE.

Outro projeto relevante é o PL 108/2026 da deputada Maria Victoria (PP), que designa Curitiba como Capital do Hidrogênio Renovável devido ao seu papel crescente no desenvolvimento e aplicação dessa tecnologia com baixa emissão carbônica.

A parlamentar ressalta que Curitiba tem construído um ecossistema robusto focado em pesquisa e inovação nesse setor nos últimos anos. Um dos principais pilares desse avanço é a criação do HUB de Hidrogênio, uma iniciativa colaborativa envolvendo universidades, centros tecnológicos e indústrias voltadas ao desenvolvimento sustentável.

Da deputada Marli Paulino (PSD), foi apresentado o projeto lei 534/2025 que inclui a Festa do Morango realizada anualmente no último fim semana de outubro no Calendário Oficial do Estado do Paraná; evento importante para promover a agricultura familiar na região produtora dessa fruta.

Ainda seguem para sanção outros projetos concedendo títulos de utilidade pública às entidades paranaenses: à Liga Cultural das Organizações Carnavalescas de Ponta Grossa (PL 354/2026) proposta pelo deputado Arilson Chiorato (PT); à Sociedade Operária Beneficente Recreativa Vila Morgenau (PL 417/2026) oriunda do deputado Alexandre Curi (PSD); à Associação dos Empregados da Itaipu Binacional – Brasil localizada em Foz do Iguaçu (PL 264/2026) sugerida pelo deputado Batatinha (MDB); além da Cáritas Brasileira Regional Paraná (PL302/2026) associada ao deputado Cobra Repórter (PSD).

Por outro lado, foi retirado da pauta o projeto lei 1007/2025 apresentado pelo deputado Tercilio Turini (MDB), que pretendia conceder título honorário ao empresário Romeu Dematte Junior.

CODAs

Durante uma sessão antecipada foi aprovado em primeiro turno o PL514/2025 do deputado Goura (PDT), instituindo oficialmente o “Dia dos Pais e Mães Surdos – CODAs” no calendário oficial paranaense. Essa data será celebrada anualmente no último domingo abril visando reconhecer a contribuição das famílias surdas na educação bilíngue dos filhos ouvintes.

A proposta também estabelece diretrizes para reconhecimento das famílias CODAs destacando seu papel fundamental como mediadores entre os mundos surdo e ouvinte; busca ainda promover políticas públicas voltadas à inclusão social dessas famílias além valorizar espaços culturais surdos.

Durante sua apresentação no Plenário , Goura prestou homenagem aos intérpretes responsáveis pela tradução nas sessões transmitidas pela Assembleia Legislativa .

Resolução

O PL5 /2026 , oriundo da Mesa Executiva , promove alterações no Regimento Interno da Assembleia Legislativa visando regularizar processos relacionados à substituição nos cargos vagos da Mesa Diretora . Além disso , estabelece novas normas sucessórias nos cargos disponíveis , garantindo mais estabilidade institucional nas lideranças parlamentares .

A matéria também precisa assegurar que líderes governamentais permaneçam em seus cargos até nova indicação formal . As mudanças visam otimizar processos internos , evitando desgastes com eleições desnecessárias enquanto fortalece continuidade nas atividades legislativas .

Adapar

O PL452 /2026 enviado pelo Poder Executivo passou pela primeira votação com sucesso . Esta proposta visa reestruturar cargos , carreiras , além dos subsídios vistos dentro Agência Defesa Agropecuária Paraná(Adapar) . As alterações têm como objetivo modernizar suas operações administrativas melhorando remunerações assim como função desenvolvimental profissional dos servidores .

Segundo justificativa apresentada , essas modificações buscam valorizar efetivamente esses profissionais enquanto adaptam estrutura administrativa às crescentes demandas setoriais sendo essencial fiscalização sanitária produtos primários , controle trânsito agropecuários .

TJ / PR

Dois projetos oriundos Tribunal Justiça Paraná(TJ /PR) chegaram ao fim trâmite legislativo AleP . O PL197 /2026 autoriza transferência imóvel Assai destinado serviços públicos municipais .

Já PL425 /2026 altera Lei nº12 .216 /1998 permitindo transferências anuais até1 % arrecadação Fundo Reequipamento Poder Judiciário(Funrejus) Fundo Modernização Conselho Nacional Justiça(FMCNJ).

CNH

Projeto lei241 /2026 sobre redução custos obtenção Carteira Nacional Habilitação(CNH ) retirada pauta . Proposta transforma preços cobrados exames aptidão física mental avaliação psicológica taxas existentes anteriores .