AGU pede que Supremo rejeite ação do PSC contra afastamento de governadores pelo STJ

Partido de Wilson Witzel questiona se ministros podem determinar essas medidas em decisão individual. Corte Especial confirmou decisão monocrática que tirou Witzel do governo. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer apresentado nesta sexta-feira (18), que o Supremo Tribunal Federal (STJ) rejeite a ação que questiona se governadores podem ser afastados dos cargos por decisão individual de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ação foi apresentada pelo PSC no fim de agosto, dias depois de o ministro Benedito Gonçalves ter determinado o afastamento de Wilson Witzel do governo do estado do Rio de Janeiro. O partido quer saber se decisões como essa são constitucionais.
A legenda pediu também que afastamentos em vigor, como o de Witzel, sejam suspensos até que a Suprema Corte examine o tema.
No início do mês, STJ confirmou afastamento de Wilson Witzel do cargo de governador do RJ por 180 dias
Segundo a AGU, a possibilidade de que ministros do STJ concedam medidas cautelares, como o afastamento de um político do governo, já foi discutida pelo STF em outras ações do mesmo tipo.
A intenção do partido, no entender da Advocacia-Geral da União, seria apenas de dar encaminhamento “diverso” ao caso de Witzel.
“No caso, o autor busca, por intermédio da presente ADI, que o Supremo Tribunal Federal dê ao processo judicial em curso no Superior Tribunal de Justiça um rito diverso daquele previsto na norma de regência, o que, se implementado, contrariaria jurisprudência histórica da Suprema Corte que inibe a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo”, afirmou a AGU.
O documento da AGU atende a uma determinação do ministro Edson Fachin, relator da ação do PSC. Fachin já determinou que o pedido de liminar feito pelo partido será analisado diretamente pelo plenário.
O que defende o PSC
O PSC pede que decisões desse tipo só possam ser emitidas pela Corte Especial do STJ, e não pelo gabinete de um único ministro. Também pede que o afastamento só seja definido com dois terços do plenário – ou seja, dez votos favoráveis – e após manifestação do próprio governador no processo.
Pela Constituição, governadores têm foro privilegiado no STJ para crimes comuns.
Witzel afastado
O afastamento de Wilson Witzel foi confirmado pela Corte Especial do STJ dias depois da decisão individual do ministro Benedito Gonçalves, por 14 votos a um.
Desde então, a defesa de Witzel apresentou ações no STF para tentar suspender a decisão do STJ – em uma delas, o pedido já foi negado pelo então presidente Dias Toffoli.
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