CGU pede ao STF que rejeite ações contra punição para servidor que criticar órgão onde atua

Manifestação foi enviada a Ricardo Lewandowski, relator das ações. Nota técnica foi emitida em julho; órgão argumenta que punição não representa censura e que web não é ‘território sem lei’. A Controladoria Geral da União (CGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defendeu a rejeição de ações que questionam a possibilidade de punição para o servidor que criticar nas redes sociais o órgão onde trabalha.
O documento foi enviado nesta terça-feira (25) ao ministro Ricardo Lewandowski, relator das duas ações sobre o tema. A nota técnica que prevê punição foi questionada por PSB e Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
A CGU argumentou ao STF que a norma não configura, “em hipótese alguma, censura ao servidor” e que trata-se de um estudo inicial, sem obrigação de cumprimento. Mas o órgão ressaltou que a internet não é um “território sem lei”.
“Entende a CGU que a internet não é – e não pode ser – um território sem lei, em que o agente público possa veicular informações que comprometam a credibilidade das instituições e ofenda a honra e a imagem das pessoas”, afirmou o órgão.
O que diz a orientação da CGU?
A nota técnica foi publicada em julho e define que:
é passível de apuração disciplinar “a divulgação pelo servidor de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença, em veículos de comunicação virtuais”;
ações de servidores que “tragam repercussão negativa à imagem e credibilidade de sua instituição” podem ser consideradas descumprimento do dever de lealdade previsto no Estatuto do Servidor;
as responsabilidades impostas ao servidor público “atuam como circunstâncias limitadoras dos seus interesses privados, permitindo a sua responsabilização disciplinar por condutas irregulares praticadas na esfera privada, desde que estas estejam relacionadas às atribuições do cargo em que se encontre investido”.
Trabalho remoto
De acordo com a CGU, a nota técnica foi feita no contexto da “virtualização das atividades públicas”, com servidores em trabalho remoto por conta da pandemia.
O ministério ressaltou ainda que não foi aplicada nenhuma punição disciplinar antes ou depois da elaboração da nota técnica. E que o alcance da discussão no documento se refere a servidores públicos federais do Poder Executivo.