A cidade de Cascavel foi palco de uma discussão importante no âmbito judicial, onde uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Essa ação coloca em cheque as Leis do Paraná nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que garantem o apoio financeiro do Governo do Paraná às APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e entidades semelhantes. Para a FEAPAEs, que representa as APAEs do Estado do Paraná, essa iniciativa judicial ameaça o direito fundamental à educação especial de milhares de famílias que dependem desse modelo de ensino e atendimento.
Segundo a FEAPAEs, a Constituição Federal assegura o direito à educação especial, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante a liberdade de escolha e a personalização do ensino. O presidente da APAE de Cascavel, João Maschio, alerta para os impactos práticos de uma eventual suspensão dos recursos, destacando que as escolas municipais não possuem infraestrutura nem pessoal capacitado para receber alunos com necessidades especiais.
A discussão acaba afetando não apenas os alunos com síndrome de Down, mas também autistas e acamados. Os pais dos portadores de síndrome de Down não foram consultados sobre a situação, alertando para a necessidade de atendimento especializado. As APAEs oferecem não apenas educação, mas também acolhimento, assistência social, terapias e alimentação, promovendo a ligação entre a família e a escola.
Pais de alunos de várias regiões do Paraná já se pronunciaram em apoio à manutenção das APAEs, destacando os benefícios proporcionados por essas instituições. A FEAPAEs convocou políticos, autoridades e a sociedade civil a respeitarem a pluralidade de modelos educacionais e a escolha das famílias, lembrando que a educação especial é um direito, não uma forma de segregação.
Do outro lado, a FEPASD esclarece que a ADI não visa fechar as APAEs, mas questiona a delegação da educação inclusiva ao setor filantrópico. A presidente Lopes Bassi enfatiza que a ação é contra o Estado do Paraná, que estaria descumprindo a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no que se refere à educação inclusiva. Ela ressalta que as APAEs continuarão existindo e trabalhando com sua experiência e valor.
