Senado e Câmara têm propostas para derrubar portaria do Ministério da Saúde sobre aborto

Medida do governo trata da obrigatoriedade de notificação à polícia no caso de interrupção de gravidez de vítima de estupro, inclusive quando houver risco à vida da mulher. Senado e Câmara têm projetos com o objetivo de tornar sem efeito uma portaria do Ministério da Saúde que altera normas sobre a realização de aborto nos casos de estupro.
A interrupção da gravidez de vítima de estupro é permitida por lei. A portaria do governo, publicada no “Diário Oficial da União” na semana passada, diz que a equipe médica é obrigada a notificar à polícia os casos de acolhimento de pacientes quando houver indícios ou confirmação de crime de estupro.
Portaria de 2005 dizia que o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez era condição necessária para a adoção de qualquer medida de interrupção da gravidez no SUS, exceto nos casos que envolvessem “riscos de morte à mulher”.
A portaria publicada na semana passada também prevê que a equipe médica ofereça à vítima de estupro a visualização do feto ou do embrião por meio de ultrassonografia.
Especialistas avaliam que a medida do Ministério da Saúde é mais um instrumento constrangimento e de intimidação da vítima de violência sexual.
Assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, a medida foi tomada em meio à repercussão do caso da menina de 10 anos, moradora do interior do Espírito Santo, que engravidou depois de ser estuprada pelo próprio tio.
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‘Retrocesso’
Autor do projeto em tramitação no Senado, Humberto Costa (PT-PE) afirma que a portaria torna “mais restritivo e dificulta o acesso” da vítima de estupro ao aborto previsto em lei.
Para o senador, que é ex-ministro da Saúde, o texto significou “retrocesso no atendimento das mulheres vítimas de violência sexual”.
O petista sustenta que a portaria de 2005 já previa o procedimento de justificação e autorização para a interrupção, mas não se aplicava nos casos de risco à vida da vítima.
“Muitas vezes essa decisão [de realização do aborto] é tomada num centro cirúrgico rapidamente, não havendo tempo de consultar os envolvidos. A nova portaria exige o referido procedimento em todos os casos de aborto legal”, afirma o petista na justificativa da proposta.
A análise do projeto que derruba a portaria do Ministério da Saúde depende de inclusão na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Em reunião de líderes prevista para esta terça-feira (1º), a bancada do PT vai defender a inclusão do tema na pauta.
Na Câmara, na semana passada, um grupo de dez deputadas — de PCdoB, PT e PSOL — apresentou um projeto com o mesmo objetivo. Assim como no Senado, cabe a Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, pautar em plenário.
Segundo o Blog da Andreia Sadi, outra linha em análise pelos parlamentares contrários à medida do Ministério da Saúde é levar ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que a portaria seja barrada.
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O que diz o governo
Em nota divulgada na semana passada, o Ministério da Saúde afirmou que as mudanças foram necessárias porque as regras vigentes estavam em desconformidade com a legislação.
Ainda segundo a pasta, um decreto da década de 1940 enquadra como contravenção a conduta de um profissional de saúde da administração pública que não comunicar crimes, como o estupro, à autoridade competente.