Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é cobrado por municípios e DF. Texto trata do ISS sobre plano de saúde, assistência veterinária, administração de fundos, consórcios e cartões. O Senado aprovou, por 66 votos a 3, nesta quinta-feira (27) um projeto que cria regras de transição para a transferência do recolhimento do ISS da cidade onde está sediada a empresa prestadora (origem) para o município em que o serviço foi prestado (destino).
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços.
A proposta trata do ISS relativo aos serviços de planos de saúde, de assistência médico-veterinária, de administração de fundos, consórcios e cartões de crédito e débito; e de arrendamento mercantil (leasing), entre outros.
Pelo texto, até 2023 – quando 100% da arrecadação sobre essas atividades passará a pertencer ao município em que o serviço foi prestado (destino) –, a distribuição dos recursos ocorrerá da seguinte maneira:
Em 2021: 33,5% ao município em que está localizada a empresa prestadora do serviço (origem); e 66,5% ao município em que o serviço foi prestado (destino);
Em 2022: 15% ao município em que está localizada a empresa prestadora do serviço (origem); e 85% ao município em que o serviço foi prestado (destino).
Legislação aprovada em 2016 determinou que o ISS incidente sobre planos de saúde e as atividades financeiras listadas fosse recebido pelas cidades em que está localizado o tomador do serviço (destino). Antes disso, a previsão era de que o tributo fosse recolhido na origem.
Polêmica, essa medida privilegiou as cidades menores, uma vez que a maioria das empresas dessas áreas está sediada nos grandes centros.
O tema foi levado à Justiça e, em março de 2018, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu, em decisão liminar (provisória), as regras da lei de 2016.
Defensores do projeto aprovado nesta quinta esperam que o impasse seja resolvido com a sanção da proposta.
O texto, que tem origem no Senado, passou pela Câmara – onde foi modificado em 2019 – e retornou para nova análise dos senadores. Com a aprovação nesta quinta-feira, o projeto segue à sanção presidencial.
Adaptação
Relatora do projeto no Senado, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) disse que a transição é necessária para que o município que deixará de arrecadar os recursos possa se adaptar ao cenário de menores receitas.
“No período de apuração compreendido entre a data de publicação da nova lei complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022, ele [o recurso do imposto] será partilhado entre o município do local do estabelecimento prestador e o município do domicílio do tomador desses serviços”, disse Rose.
“A ideia é a redução progressiva, ano a ano, do valor atribuído ao município do local do estabelecimento prestador do serviço, que antes era o sujeito ativo do tributo, a fim de que possa se adaptar à perda”, acrescentou a parlamentar.
Outros pontos
Nos casos dos planos de saúde, será recolhido o ISS no local de domicílio do titular do plano.
Nos casos dos serviços de administração de cartões de crédito e débito, o ISS caberá à cidade em que o gasto for realizado.
A proposta também cria regras de padronização, em todo o território nacional, de informações sobre o ISS recolhido em cima das atividades de que trata o projeto.
Além disso, o texto institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, a quem caberá regular a aplicação do padrão nacional.
Esse comitê será composto por 10 membros, com representantes de cidades do interior e capitais das cinco regiões do país.
O texto também exclui as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, de franquia e de faturização da lista dos serviços em que o ISS é recebido no município do tomador do serviço.
O que disseram os senadores
O senador Major Olimpio (PSL-SP) criticou o projeto e tentou retirá-lo de pauta. Ele sustenta que a transferência desses recursos do ISS da cidade em que a prestadora está sediada para o município em que o serviço é tomado prejudicará São Paulo.
“A aprovação da proposição implicará grande impacto nos municípios de maior porte, onde estão localizadas as sedes das empresas prestadoras de serviços que a proposição abarca, uma vez que prevê a transferência do produto de arrecadação do ISS das capitais e grandes centros para municípios menores. A grande questão é a falta de expertise dos pequenos Municípios para lidar com arrecadação e fiscalização […] Só vamos ampliar guerra fiscal”, disse.
O líder do PSDB, Roberto Rocha (MA), também tentou retirar o projeto da pauta. O tucano é o presidente de uma comissão mista do Congresso que analisa propostas de reforma tributária que tratam do ISS e outros impostos.
Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu a sessão do Senado desta quinta-feira, colocou o pedido de retirada de pauta em votação, mas a solicitação foi rejeitada pelo plenário. Com isso, o texto foi votado.
Líder do PL, Jorginho Mello (SC), defendeu a aprovação do texto. “Nós vamos dar um alento aos pequenos municípios do Brasil, ao dividir um pouquinho o calorzinho, dividir um pouquinho o pão e não ficar só para os grandes. Então, estamos fazendo justiça para os pequenos municípios, para todos os municípios do Brasil”, disse.
Simone Tebet (MDB-MS) também discursou a favor da proposta e disse ter dúvidas sobre a possibilidade de o Congresso aprovar uma reforma tributária ainda neste ano.
“Eu confesso que eu não sei se a reforma tributária vai ser aprovada este ano. Eu sou membro da comissão mista, e quem presenciou a reunião de hoje viu que, ao contrário do consenso que existe no poder público, dos entes federados – municípios, estados e o governo federal –, que a princípio estão convergindo em torno de uma reforma tributária única, não é o que está acontecendo com a iniciativa privada”, disse a emedebista.
