Plenário do STF vai julgar ação do partido de Witzel que questiona rito para afastar governadores

Relator da ação, ministro Edson Fachin diz que tema é relevante e precisa de análise definitiva; não há data para julgamento. Nesta quarta, STJ confirmou afastamento de Witzel por 180 dias. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu levar ao plenário, sem dar sentença individual, a ação do Partido Social Cristão (PSC) sobre o rito a ser adotado para afastamento de governadores dos cargos.
O PSC é o partido de Wilson Witzel, que teve seu afastamento do governo do Rio de Janeiro confirmado nesta quarta-feira (2) pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão se baseia em suspeitas de corrupção.
O partido quer que o STF avalie se é constitucional o afastamento por decisão individual de um ministro, como aconteceu com Witzel na última semana.
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Ao decidir levar o caso a plenário, Fachin afirmou que o tema é “relevante” e precisa de uma resposta definitiva do STF. O ministro pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem.
O ministro adotou para o caso o chamado rito abreviado, que estabelece o julgamento da ação diretamente no plenário, sem a análise de pedidos de liminar.
O pedido do PSC
O partido defende que o STF defina que afastamentos de governadores só podem ser determinados pela Corte Especial do STJ – e não por uma decisão individual de um dos ministros. Enquanto esse julgamento não acontece, o PSC também quer que afastamentos em vigor sejam suspensos.
O partido pede, ainda, que uma decisão desse tipo tenha o aval de, no mínimo, dois terços da Corte, ou seja, 10 ministros. A legenda também argumenta que o governador do estado alvo da ação deveria ser ouvido antes da medida.
“Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão”, escreveu o ministro.
A legenda também argumenta que o governador do estado alvo da ação deveria ser ouvido antes da medida.
“A sustação de mandato, no entanto, sem qualquer possibilidade de questionamento das graves razões que deve fundamentá-la, é situação de evidente desproporcionalidade e de banalização da medida, que é extrema, com comprometimento do próprio estatuto constitucional dos mandatos de Governadores”, diz o partido.
A defesa de Witzel também criticou a decisão dada por um único ministro e chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o julgamento no STJ fosse suspenso.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou o pedido pouco antes da sessão desta quarta, afirmando que não cabe ao Supremo decidir sobre a pauta de julgamentos do STJ.
Caso Witzel
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O afastamento de Wilson Witzel por 180 dias foi determinado, inicialmente, por decisão individual do ministro do STJ Benedito Gonçalves na operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios em recursos da saúde do Rio de Janeiro. Witzel nega as acusações.
A defesa do governador recorreu ao STJ, e o caso foi julgado nesta quarta pela Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos no tribunal. Por 14 votos a 1, a decisão de Gonçalves foi mantida.
Logo depois que o quórum mínimo para o afastamento foi atingido (dez votos), Witzel afirmou em uma rede social que respeita a decisão do STJ.
“Compreendo a conduta dos magistrados diante da gravidade dos fatos apresentados. Mas, reafirmo que jamais cometi atos ilícitos. Não recebi qualquer valor desviado dos cofres públicos, o que foi comprovado na busca e apreensão. Continuarei trabalhando na minha defesa para demonstrar a verdade e tenho plena confiança em um julgamento justo. Desejo ao governador em exercício, Cláudio Castro, serenidade para conduzir os trabalhos que iniciamos juntos e que possibilitaram devolver ao povo fluminense a segurança nas ruas e, com isso, a esperança em um futuro melhor”, escreveu.
A Procuradoria-Geral da República chegou a pedir a prisão do governador, mas o pedido foi negado pelo STJ. O tribunal entendeu que o afastamento é suficiente para evitar as supostas ações criminosas.
Além do afastamento do governador, o STJ expediu 17 mandados de prisão, sendo 6 preventivas e 11 temporárias, e 83 de busca e apreensão. A Procuradoria Geral da República denunciou nove pessoas.
O ministro Benedito Gonçalves também determinou buscas contra a primeira-dama, a advogada Helena Witzel, que tem contratos com empresas envolvidas no esquema de desvio de recursos.
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