Líder aponta ‘problema jurídico’, e votação de veto à desoneração da folha pode ser adiada

Segundo o senador Eduardo Gomes, renúncia de receita com impostos gerada pela desoneração precisa ser compensada para não prejudicar as contas do governo. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse nesta terça-feira (29) que articula uma saída para viabilizar a derrubada, dada como certa pelo governo, do veto presidencial à prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas.
Segundo ele, como a desoneração se trata de uma renúncia de receita, ela precisa ser compensada por outra receita.
“É um problema jurídico que tem origem num problema fiscal. Você tem que ter previsão de receita para abrir mão de qualquer outra receita que venha a fazer falta ao estado. Está na Constituição. Por isso, o reparo deve ter segurança constitucional”, disse Gomes.
A desoneração da folha, que atualmente se aplica a 17 setores da economia, como os de “call center”, tecnologia da informação, transporte, construção civil, têxtil e comunicação, vai até o fim deste ano.
Em junho, o Congresso aprovou a prorrogação para esses segmentos até o fim de 2021. Mas, em julho, o presidente Jair Bolsonaro vetou isso.
O veto presidencial precisa ser analisado pelo Congresso, que tem sessão marcada para esta quarta-feira (30). Há alguns meses, o governo tem agido para adiar a sua apreciação a fim de encontrar uma solução.
“O Congresso Nacional tem uma posição majoritária a favor. Nós temos uma discussão jurídica sobre o veto, a questão da constitucionalidade e, agora, os novos fatores que aconteceram com relação à possibilidade de constitucionalizar, de dar segurança jurídica à questão da desoneração, motivou uma série de outras negociações”, afirmou Gomes.
Segundo ele, a negociação é para encontrar uma “posição legal” para manter a desoneração até o fim do ano que vem de modo que não haja questionamento jurídico.
Ele ponderou que foi justamente por esse motivo que o presidente Bolsonaro vetou a prorrogação da medida. “O que a gente está buscando é uma forma legal, segura, de entregar o resultado da desoneração por mais um ano a esses setores importantes”, disse.
Sessão do Congresso
De acordo com Gomes, o desenrolar das conversas irá definir se haverá a sessão do Congresso convocada para quarta-feira (30) para análise de vetos presidenciais.
“Isso a gente pode estudar até a última hora com os líderes. A decisão de manter e convocar a sessão é do presidente do Congresso, mas ele também depende de todo um circuito de consulta a lideranças para as matérias que são várias, não apenas a desoneração”, disse.
Sobre o motivo de deixar essa conversa para a véspera da votação, Gomes ponderou que se trata do ritmo do Parlamento.
“Porque o Parlamento é assim, sempre foi assim, desde a constituinte. A capacidade de discutir e achar soluções mais seguras para a gente não partir para o improviso de debater um veto onde há questionamento jurídico, em relação a sua derrubada ou sua permanência”, afirmou.
Na avaliação dele, independentemente da sessão do Congresso, “o assunto da desoneração está bem encaminhado para uma solução definitiva e constitucional”.
Questionado sobre a preocupação das empresas para fazer o planejamento de custos para o ano que vem, Gomes afirmou que esforços estão sendo feitos para “firmar definitivamente a desoneração para 2021”.