Governo quer regulamentar demissão por ‘baixo desempenho’ de servidores na ativa

Projeto de lei sobre essa possibilidade ainda está em fase de elaboração, diz Ministério da Economia. Outros temas da reforma administrativa foram enviados ao Congresso nesta quinta. O Ministério da Economia informou nesta quinta-feira (3) que o projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento do servidor por “baixo desempenho” está em fase de elaboração.
Segundo a pasta, o texto deve ser enviado “em breve” à Presidência da República, de onde sai a permissão final para envio ao Congresso Nacional.
Nesse caso, as regras valeriam não somente para novos servidores públicos, como as medidas da reforma administrativa enviadas ao Congresso Nacional nesta quinta, mas também para os funcionários da ativa.
Reforma administrativa: governo propõe fim da estabilidade para parte de novos servidores
O governo ainda não avaliou se há projetos em tramitação no Congresso com esse tema, que poderão ser aproveitados para agilizar a tramitação. “No momento oportuno, o Ministério da Economia avaliará qual a estratégia mais adequada para encaminhamento da proposta que regulamenta o desligamento por baixo desempenho”, disse.
Atualmente, essa possibilidade de exoneração por mau desempenho não existe. Uma emenda à Constituição aprovada em 1998 prevê esse desligamento, mas a regulamentação do tema, que depende de uma lei complementar, nunca foi concluída.
Em 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou regras que permitem a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. O projeto ainda está tramitando.
Avaliação de servidores
Miriam Leitão: ‘Bolsonaro quer que sejam protegidas as categorias que ele apoia’
O Ministério da Economia iniciou, neste ano, um projeto-piloto de avaliação de servidores públicos no âmbito da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. O programa foi voltado a ocupantes de cargos DAS 4, 5 e 6 (mais bem remunerados).
Como ainda não está regulamentado, esse projeto não prevê a possibilidade de exoneração por insuficiência de desempenho.
Hoje, segundo avaliação do Ministério da Economia, o processo de avaliação do desempenho não funciona corretamente porque as avaliações dos servidores, feitas por outros servidores, têm registrado nota média de 9,8 numa escala que chega a 10. Na prática, a avaliação foi convertida em mera formalidade.
No projeto-piloto de servidores, implementado pelo Ministério da Economia, os funcionários públicos são avaliados por metas individuais, com peso de 80% do resultado. Nesse caso, as metas estabelecidas serão pactuadas entre o servidor e o superior imediato e “elaboradas em consonância com o planejamento estratégico da unidade”.
O restante da nota, com peso de 20%, se dará com base em “fatores de competência”:
autodesenvolvimento;
produtividade;
relacionamento interpessoal;
liderança;
compromisso com resultados;
adaptabilidade;
inovação.
Quanto mais baixo for o posto do servidor, maior o peso das competências nessa avaliação, segundo o governo.
Nesta quinta, o Ministério da Economia não detalhou se a proposta em elaboração segue as mesmas regras do projeto-piloto.