Governo entrega a Maia proposta da reforma administrativa; saiba próximas etapas

Entrega coube a Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) e líderes; texto deve ser votado em 2 turnos na Câmara e no Senado. PEC muda regras para futuros servidores nos três poderes. Reforma administrativa: governo propõe fim da estabilidade para parte de novos servidores
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, entregou na tarde desta quinta-feira (3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de reforma administrativa.
Na cerimônia, feita na Câmara, também estavam presentes os líderes do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Durante a entrega, Ricardo Barros disse que a reforma prevê “rigor fiscal, respeito ao teto e às diretrizes” determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro para que o Brasil mantenham os juros baixos, com “estabilidade e oportunidade de crescimento”.
Ministro Jorge Oliveira discursa durante entrega da proposta de reforma administrativa
Gustavo Garcia/G1
Por se tratar de um texto de autoria do governo federal, a Câmara é a primeira Casa legislativa a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC). Em seguida, se aprovada, a PEC seguirá para o Senado.
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Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto precisa do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.
O argumento do governo é que a reforma administrativa vai aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública, por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência.
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O que diz o texto?
Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Pelo texto, a estabilidade passará a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.
A proposta também tem o objetivo de pôr fim à aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.
Atualmente, algumas categorias de servidores públicos aplicam como sanção, a profissionais que tenham cometido alguma irregularidade, a aposentadoria compulsória. Nesse caso, a pessoa punida deixa de trabalhar, mas mantém o salário. Com a reforma, se aprovada pelo Congresso, isso não vai mais acontecer.
Outras propostas de mudança apresentadas pelo governo são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.
O texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores, aqueles que ingressarem nas carreiras após a promulgação da emenda constitucional, e não afeta os chamados membros dos Poderes (magistrados no Judiciário, deputados e senadores no Legislativo, por exemplo).
Para esses casos, se quiserem alterar as regras, os poderes Judiciário e Legislativo terão que elaborar textos próprios, ou que a proposta do Executivo, enviada ao Congresso, seja alterada.
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Tramitação de PEC
Propostas que alteram a Constituição têm rito mais demorado dentro do Congresso se comparadas a projetos de lei.
Pelas regras regimentais:
o texto passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisa se a proposta fere algum princípio constitucional. Nessa etapa, não é analisado o mérito (conteúdo);
Se a CCJ aprovar a constitucionalidade do texto, será criada uma comissão especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta;
Se for aprovada pela comissão, a PEC segue para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 votos, em dois turnos de votação nominal.
Em razão da pandemia do novo coronavírus, a CCJ da Câmara está parada. Para autorizar o funcionamento por sistema remoto, seria necessária aprovação de um projeto de resolução, o que Rodrigo Maia já disse que pode ser votado na próxima quarta-feira (9).
“Se isso não for possível, talvez a gente faça um acordo com os partidos […] para que o prazo da CCJ seja respeitado na criação da comissão especial”, disse o presidente da Câmara nesta quarta-feira (2).
“O ideal é que a gente cumpra o trâmite normal porque é uma reforma que gera polêmica, que pode gerar judicialização”, acrescentou.
Se aprovada na Câmara:
a PEC seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado;
em seguida, vai ao plenário, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em dois turnos de votação;
se houver alguma alteração no texto aprovado pelos deputados, o texto voltará para a Câmara;
se for aprovada com o mesmo conteúdo, segue para promulgação, pelo Congresso.
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Comissão mista
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quarta-feira (2) que vai propor ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a criação de uma comissão mista para analisar a proposta de reforma administrativa.
“Ela [tramitação da reforma], naturalmente, deverá começar pela Câmara dos Deputados. Só que não tem nenhum empecilho de, na política, a gente construir esse entendimento da comissão mista”, disse Alcolumbre.
A criação de uma comissão mista pode agilizar o debate sobre o texto. Isso porque, em tese, a comissão envolve Câmara e Senado nas discussões desde o início da tramitação do projeto.
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