Comissão Europeia recorre contra veto à cobrança de 13 bilhões de euros em impostos da Apple

Tribunal de Luxemburgo impediu em julho o cumprimento da cobrança baseada em decisão da autoridade de competição da União Europeia tomada em 2016. A decisão final será tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Reuters/Lucy Nicholson
A comissária de defesa da concorrência da União Europeia, Margrethe Vestager, recorreu nesta sexta-feira (25) contra decisão da justiça que barrou cobrança de de 13 bilhões de euros (R$ 84 bilhões, na cotação atual) contra a Apple relativos a impostos atrasados na Irlanda.
Um tribunal de Luxemburgo impediu em julho o cumprimento da cobrança baseada em decisão da Comissão tomada em 2016.
A corte afirmou que as autoridades de competição da UE não cumpriram requisitos legais para mostrarem que a Apple teria usufruído de vantagem indevida.
Vestager afirmou que o caso é importante, um sinal de que sua campanha para que multinacionais paguem sua parcela justa de impostos vai continuar.
“A Comissão considera de maneira respeitosa que, no julgamento, o tribunal cometeu uma série de erros”, disse Vestager.
A Apple afirmou que a decisão da corte prova que a empresa cumpriu as leis da Irlanda e que a questão é mais sobre onde a empresa deveria pagar impostos em vez do montante.
O ministro das Finanças da Irlanda, Paschal Donohoe, afirmou que o país sempre deixou claro que o valor correto de impostos foi pago e que o país não forneceu ajuda estatal à Apple.
Histórico
A disputa começou em agosto de 2016, quando uma decisão da comissária Margrethe Vestager acusou a Irlanda de permitir que a Apple economizasse impostos entre 2003 e 2014 – atingindo a alíquota de 0,005% no final do período.
A Comissão considerou que isto concedia uma vantagem sobre outras empresas, ao permitir que a Apple evitasse o pagamento de quase 13 bilhões de euros durante o período, e declarou que a Irlanda concedeu uma “ajuda estatal” ilegal.
A decisão final será tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a mais alta instância da Europa.
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