A proposta de reforma administrativa que o governo promete enviar ao Congresso nesta quinta-feira (3) prevê reestruturar apenas as carreiras do Executivo federal, sem poder para modificar regimes dos servidores do Legislativo e Judiciário.
Para as carreiras dos dois outros poderes, será necessário o envio de propostas dos chefes do Legislativo e Judiciário. Mais ainda: até mesmo dentro do Legislativo, deverão ser propostas diferentes, uma para cada casa, afirmou ao blog o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“A da Câmara é uma, a do Senado é outra. É importante o governo mandar (a sua reforma administrativa), porque a gente pode já fazer as discussões nos mesmos patamares a da Câmara e, se possível, do Senado”, afirmou.
As novas regras passariam a valer apenas para quem entrar no serviço público após a aprovação.
No Congresso, há também expectativa de que o Judiciário encaminhe uma reformulação de carreiras de seus futuros servidores.
As modificações incluem, por exemplo, quanto tempo um servidor leva entre a entrada na função pública, recebendo o piso salarial, e chegar ao topo da carreira. Há, nos poderes, carreiras em que esse período é de apenas oito anos. A partir daí, não haveria mais estímulo para o servidor se aprimorar.
Segundo o deputado Tiago Mitraud, presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, temas constitucionais podem ser definidos pelo Legislativo e valeriam para todos os poderes. Entre eles, o regime de vínculo, o teto remuneratório, aposentadoria compulsória por desvio de conduta e até a duração das férias que não excedam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No Judiciário e Ministério Público, ainda há carreiras com 60 dias de férias ao ano.
Na Câmara, o grupo de trabalho instituído para fazer uma proposta de reforma administrativa deve apresentar o projeto aos líderes partidários assim que o Executivo enviar sua proposta.
Câmara, Senado e Judiciário vão precisar elaborar suas próprias reformas administrativas
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